Termos e Condições da 88pr4

Para fins dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma": o website 88pr4.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços associados operados pela 88pr4.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta registrada na Plataforma e que utilize os serviços disponibilizados pela 88pr4.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão bem-sucedida do processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Serviços": todas as modalidades de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e quaisquer outros produtos de entretenimento disponibilizados na Plataforma.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício financeiro concedido pela 88pr4 ao Usuário, sujeito a termos e requisitos de rollover específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, que inclui a confirmação de CPF, nome completo, data de nascimento e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e recursos disponibilizados pela 88pr4 para promover o uso seguro e controlado dos Serviços.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor de apostas no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da Plataforma 88pr4, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da 88pr4.

O mero acesso à Plataforma, independentemente de qualquer ação adicional, constitui aceitação tácita e integral das disposições aqui contidas. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 88pr4 em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações, representações ou acordos anteriores, sejam verbais ou escritos.

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 88pr4, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de primeiro grau de funcionário da 88pr4 ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter conta previamente encerrada pela 88pr4 por violação destes Termos.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta, sem direito à restituição de valores depositados.

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta na Plataforma. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento resultará no encerramento imediato de todas as contas e no cancelamento de quaisquer saldos de bônus, podendo o saldo de depósito real ser retido para investigação de irregularidades.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA, a 88pr4 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar qualquer saque.

O processo de KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos, a critério exclusivo da 88pr4:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e legível;
• CPF: confirmação do número de CPF cadastrado junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação de autenticidade;
• Comprovante de método de pagamento: comprovante da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 88pr4 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário. Durante o período de verificação, o saldo real poderá ser temporariamente bloqueado para saque, sendo permitido o uso dos créditos em jogos.

A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o fornecimento de documentos falsificados resultará no encerramento imediato da conta e no reporte às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira.

A 88pr4 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento oficialmente disponíveis na Plataforma. O Usuário deve utilizar apenas métodos de pagamento em seu próprio nome — depósitos realizados por terceiros são vedados e poderão ser cancelados.

Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT (criptomoeda).

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito a limites definidos pela 88pr4 conforme o nível de conta e o método de pagamento utilizado;
• Pix: creditado instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo Banco Central;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• USDT: creditado após 3 (três) confirmações na blockchain correspondente.

A 88pr4 não cobra taxas sobre depósitos. Contudo, taxas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste. Depósitos cancelados, estornados ou fraudulentos resultarão no bloqueio imediato da conta e possível reporte às autoridades.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos, a conclusão do processo KYC e o cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, sujeito a revisão para contas de nível superior;
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação pelo departamento financeiro;
• Método de saque: o saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizados no depósito (política antissubstituição para prevenção à lavagem de dinheiro).

A 88pr4 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valor elevado ou em situações que apresentem indícios de fraude. Nenhuma taxa é cobrada pela 88pr4 sobre saques via Pix. Taxas de outros métodos poderão se aplicar.

Saques que estejam vinculados a bônus com requisito de rollover ainda não cumprido serão bloqueados até que as condições da promoção sejam integralmente satisfeitas ou o bônus seja renunciado pelo Usuário através do painel da conta.

A 88pr4 oferece bônus e promoções a seus Usuários de forma periódica e discricionária. Cada oferta promocional possui termos específicos, incluindo requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de aposta durante o cumprimento do rollover. Esses termos são sempre apresentados na página da promoção correspondente.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus da 88pr4, salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção específica:

• Bônus são creditados exclusivamente em saldo de bônus, separado do saldo real depositado pelo Usuário;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, exceto quando explicitado de forma diferente;
• Apostas em jogos de baixa variância ou com estratégias de hedge podem ser desconsideradas para fins de rollover, a critério da 88pr4;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Após esse prazo, o saldo de bônus é cancelado automaticamente;
• A aposta máxima permitida durante o cumprimento de rollover é de R$ 20,00 (vinte reais) por rodada ou evento, salvo disposição contrária;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, exceto promoções recorrentes explicitamente indicadas como tal;
• A 88pr4 reserva-se o direito de cancelar bônus caso suspeite de uso abusivo, incluindo criação de múltiplas contas, apostas de cobertura (hedging) coordenado ou exploração de bugs da plataforma.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 88pr4 estão sujeitas às regras gerais e específicas de cada modalidade. O Usuário declara compreender que as apostas envolvem risco financeiro real e que a perda total do valor apostado é sempre uma possibilidade.

• Apostas esportivas: as odds são fixas no momento da confirmação da aposta. Alterações de odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas, salvo nos casos previstos nas regras de cada modalidade (ex.: cancelamento de evento, mudança de local);
• Apostas ao vivo (In-Play): aceitas conforme disponibilidade e sujeitas a atrasos de processamento. A 88pr4 reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento;
• Slots e cassino: todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros). O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor;
• Crash games (Aviator, Spaceman, entre outros): modalidades baseadas em multiplicadores com resultado determinado por algoritmos verificáveis (provably fair). O Usuário deve retirar (cash out) o valor antes que o multiplicador caia;
• Apostas canceladas: em caso de evento cancelado, suspenso ou declarado nulo, as apostas correspondentes são reembolsadas integralmente ao saldo real do Usuário.

A 88pr4 reserva-se o direito de anular apostas colocadas com odds incorretas devido a erro técnico ou humano, notificando o Usuário e restituindo o valor apostado.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma, independentemente do motivo;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que permita apostas automatizadas sem intervenção humana direta;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de cumprir requisitos de rollover de forma artificial (apostas de cobertura mútua);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento que não sejam de sua titularidade;
• Realizar ameaças, assédio ou qualquer forma de conduta abusiva em relação à equipe de suporte da 88pr4.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo da 88pr4, em: suspensão temporária da conta, cancelamento do saldo de bônus, encerramento permanente da conta, retenção de saldo para investigação e/ou reporte às autoridades competentes.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o saldo real disponível será reembolsado via Pix, desde que o processo KYC esteja concluído e não haja pendências de investigação.

Encerramento pela 88pr4: A 88pr4 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por inatividade, a 88pr4 notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando oportunidade para que o saldo real seja sacado. Saldos de bônus são cancelados imediatamente no encerramento da conta, independentemente do motivo.

A 88pr4 emprega todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. Contudo, o Usuário reconhece que:

• A 88pr4 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou em decorrência de eventos fora de seu controle;
• A 88pr4 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, que assume integralmente o risco de suas jogadas;
• A 88pr4 não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, instabilidades de dispositivos do Usuário ou indisponibilidade de serviços de terceiros (como o sistema Pix do Banco Central) que afetem o uso da Plataforma;
• Em caso de falha técnica que resulte em apostas ou transações incorretas, a 88pr4 reserva-se o direito de anular as operações afetadas e restituir os valores correspondentes ao saldo real do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 88pr4 perante o Usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor do saldo real depositado pelo Usuário e disponível em sua conta no momento do evento que deu origem à reclamação.

A 88pr4 acredita firmemente que apostar deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, adotamos uma política ativa de jogo responsável, disponibilizando ferramentas e recursos para todos os Usuários.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, evitando gastos além do planejado;
• Limite de perda: configuração de um teto máximo de perdas aceitáveis por período;
• Limite de sessão: definição de tempo máximo de jogo por sessão, com notificação e desconexão automática ao atingir o limite;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de re-cadastro pelo mesmo CPF pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

O acesso às ferramentas de jogo responsável está disponível diretamente no painel da conta do Usuário, na seção "Jogo Responsável", ou pode ser solicitado a qualquer momento pelo suporte ao cliente. Para informações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 88pr4 trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, processamento de pagamentos, comunicação de promoções (com consentimento) e cumprimento de obrigações regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

A 88pr4 não vende, aluga ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 88pr4, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, layouts, interfaces, softwares, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da 88pr4 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa por escrito da 88pr4:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma;
• Utilizar o nome, logotipo ou marca "88pr4" para qualquer finalidade comercial ou não comercial;
• Realizar engenharia reversa ou tentativa de extração do código-fonte de qualquer parte do software da Plataforma.

O Usuário concede à 88pr4 uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar qualquer conteúdo enviado voluntariamente à Plataforma (como avaliações, comentários e feedbacks) para fins de melhoria do serviço e comunicação institucional.

A 88pr4 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas, adaptações regulatórias exigidas pela SPA ou melhorias operacionais da Plataforma.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a 88pr4 adotará as seguintes medidas:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento;
• Notificação por e-mail aos Usuários cadastrados com endereço de e-mail verificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações que impactem materialmente os direitos dos Usuários;
• Exibição de aviso destacado na Plataforma informando sobre a atualização dos Termos.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças, sem penalidades, desde que não haja bônus ativos com rollover pendente.

Lei aplicável: Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (cassino online e apostas esportivas), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil Brasileiro.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine o foro do domicílio do Usuário.

Invalidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da disposição declarada nula.

Não renúncia: A omissão ou tolerância da 88pr4 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo em momento posterior, nem precedente para qualquer outra situação.

Comunicações: Todas as comunicações oficiais entre o Usuário e a 88pr4 devem ser realizadas pelo e-mail de suporte da Plataforma ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O e-mail de contato é: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).

Idioma: Estes Termos foram redigidos em Língua Portuguesa do Brasil (pt-BR). Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os fins legais.